Comunicado - Audiência Pública LDO 2021.

17/04/2020

A Lei Complementar 101/2000, no Artigo 48, dispõe sobre a transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à participação popular e realização de audiência pública durante o processo de elaboração e discussão de planos, orçamentos e da LDO, inclusive divulgação desses planos em meio eletrônico de acesso ao público.

Em decorrência da pandemia do COVID 19, e as orientações do Ministério da Saúde para o afastamento social, excepcionalmente neste exercício esta audiência pública não será realizada.

Visando dar ampla divulgação e participação neste projeto, até o dia 24 de abril de 2020, qualquer pessoa poderá obter informações ou oferecer sugestões que ajudem a melhorar o processo de planejamento do Município para o exercício de 2021, acessando a página citada ou enviando solicitações ou sugestões através do Portal do Município:

Fale Conosco: https://www.pmvistaalegredoalto.com.br/paginas/fale-conosco

SIC: https://www.pmvistaalegredoalto.com.br/sic

Todos os documentos relativos a este processo, também serão disponibilizados no Portal do Município na Internet, no endereço: https://www.pmvistaalegredoalto.com.br/financas/2021/planejamento

Esta decisão atende, além das orientações do Governo Federal, o Decreto Municipal nº 4962 de 17 de março de 2020, que estabelece medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

Vista Alegre do Alto, 17 de abril de 2020.

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