Eleição de Conselheiros Tutelares .

09/04/2019

EDITAL 01/2019 – Eleição de Conselheiros Tutelares.

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES EM  06 DE OUTUBRO DE 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Municipal nº 1002, de 16 de outubro de 1997, neste ato representado por sua Presidente, no uso das atribuições previstas no artigo 17, desse mesmo Diploma Legal, e com fundamento no artigo 7, da Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, torna público, a quem possa interessar, o presente edital para a realização do processo de escolha de membros, titulares e suplentes, do Conselho Tutelar do Município de Vista Alegre do Alto, mediante as normas e condições seguintes...

 

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.  Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos membros e suplentes do Conselho Tutelar de Vista Alegre do Alto, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Especial Eleitoral, constituída por composição paritária, com quatro conselheiros representantes do governo municipal e quatro representantes da sociedade civil, mediante indicação do próprio segmento público e privado.

Art. 2º.  O processo de escolha mediante eleições em sufrágio universal e individual, de cinco membros titulares e cinco suplentes para nova composição do Conselho Tutelar deste Município de Vista Alegre do Alto, com vistas ao cumprimento de mandato de quatro anos, correspondente ao período de 10/01/2020 a 09/01/2024, será realizado de conformidade com o calendário oficial, contendo as datas, locais e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos, eleições e outras fases do certame, a seguir discriminado:

I – no período de 15 a 31 de julho, os registros de candidaturas deverão ser apresentados pelo próprio candidato, mediante requerimento, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Catanduva,  nº 215, em Vista Alegre do Alto, no horário de 8 (oito) às 11 (onze) horas e das 13 (treze) às 16 (dezesseis) horas.

II - o pleito será realizado no dia 6 de outubro de 2019, na EMEF “Irineu Julião”, localizada na Rua Professor Aristeu Soares de Camargo Júnior, nº 130, no horário compreendido entre às 8 e 17 horas.

Art. 3º.  A documentação prevista para a candidatura a membro do Conselho Tutelar de Vista Alegre do Alto deverá atender as exigências do art. 133, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e do art. 17, da Lei Municipal nº 1.002, de 16 de outubro de 1997, e sua alteração realizada pela Lei Municipal nº 2310 de 9 de abril de 2019 através dos seguintes requisitos:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - possuir reconhecida idoneidade moral;

III - ter idade superior a vinte e um anos;

IV - possuir residência fixa no Município de Vista Alegre do Alto, no mínimo, por dois anos;

V - ter experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - não registrar antecedentes criminais;

VII - possuir aptidão física e mental para o exercício da função de conselheiro tutelar;

VIII - estar em pleno gozo dos direitos políticos, mediante título eleitoral com os comprovantes de votação na última eleição;

IX - possuir e apresentar documento de identidade (RG) e cadastro de Pessoa Física (CPF);

X - não ter sido destituído da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos.

XI - possuir escolaridade correspondente ao ensino médio completo.

§ 1º - Para requerer a inscrição da candidatura, o candidato deverá apresentar as seguintes provas documentais:

            I - Requerimento dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

            II – 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes;

            III - Fotocópia da Cédula de Identidade (RG);

            IV - Título de Eleitor e comprovante de ter votado na última eleição (dois turnos);

            V - Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

            VI – Atestado de antecedentes criminais;

            VII - Declaração de que reside no município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo há mais de 2 (dois) anos;

            VIII - Declaração, de próprio punho, relatando a experiência ou aptidão na área de atuação na defesa do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

            IX – Cópia do diploma de conclusão do ensino médio, acompanhado do original para conferência.

§ 2º - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:

             I – marido e mulher;

             II – ascendente e descendente;

             III – sogro e genro ou nora;

             IV – irmãos;

             V – cunhados, durante o cunhadio;

             VI – tio e sobrinho;

             VII – padrasto ou madrasta e enteado.

§ 3º-  Não serão aceitas inscrições por procuração ou por via postal.

§ 4º- No ato de inscrição, que importará no conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas pelo presente Edital, o candidato receberá o comprovante de Inscrição, o qual deve ser apresentado toda vez que solicitado durante as fases do certame.

§ 5º- A inscrição, será considerada sem efeito, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções legais, se for verificada falsidade nas declarações do candidato.

Art. 5º. A Comissão Especial Eleitoral deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de três dias úteis contados da publicação, os candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 1º- Ocorrendo a impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar, em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedada, caberá à Comissão Especial Eleitoral:

I – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo três dias úteis para apresentação de defesa; e,

II – realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§ 2º - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro do prazo de três dias úteis, que ser reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com a máxima urgência possível, no mais tardar, dentro de novo prazo de três dias úteis.

§ 3º - Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, em órgão oficial do município de Vista Alegre do Alto, com cópia enviada ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art.6º. Os inscritos para atender à determinação do Artigo 3º, inciso VII, deverão cumprir as seguintes exigências:

            a) freqüência obrigatória no curso de formação sobre a Lei Federal 8069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com carga horária de 08 (oito) horas.

 II -  DA ELEIÇÃO

                               Art.7. A eleição ocorrerá no dia 6 de outubro de 2019 (Domingo), com início previsto para as 08 (oito) horas e término para as 17 (dezessete) horas,  no prédio da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Irineu Julião”, localizado na  Rua Professor Aristeu Soares de Camargo Junior, 130, nesta cidade de Vista Alegre do Alto/SP.

§ 1º - É proibida a propaganda eleitoral dos candidatos, por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, assim como a chamada “boca de urna”, admitindo-se o debate e as entrevistas.

§ 2º - Os Conselheiros e seus suplentes serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto.

§ 3º - Serão considerados eleitores, os maiores de 16 (dezesseis) anos, e que no ato da votação apresentarem Título de Eleitor e Carteira de identidade (RG), ou outro documento equivalente, desde que tenha foto, os quais serão entregues aos mesários da seção eleitoral.

§ 4º - Cada eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos.

§ 5º - Do processo eleitoral será dada ciência ao Ministério Público, o qual poderá enviar representante a fim de fiscalizar o pleito e coibir quaisquer abusos ou desvios, podendo ser cancelado o registro do candidato que transgredir as normas legais ou ser cassada a candidatura a qualquer tempo, na hipótese de serem apurados os desvios após o encerramento do pleito.

§ 6º -O voto será secreto e exercido por meio de cédula oficial padronizada, impressa especialmente para o pleito, assegurando-se o sigilo através de cabines ou anteparos que isolem o votante das demais pessoas.

§ 7º - Nos locais de votação serão afixadas as listagens com o número e o nome dos candidatos devidamente registrados.

III- DAS MESAS RECEPTORAS

Art.8. As mesas receptoras de votos serão constituídas por um Presidente, dois mesários e um suplente indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.9. O número de mesas receptoras será determinado conforme o número de eleitores e a necessidade do pleito.        

Art.10. Os trabalhos de cada mesa receptora poderão ser acompanhados por

fiscais, mediante credenciamento com 10 (dez) dias de antecedência.

Art.11. Não poderão fazer parte das mesas receptoras os candidatos, seus cônjuges e parentes de primeiro e segundo graus.

Art.12. Os membros da mesa deverão estar no local de votação com 30 minutos de antecedência, a fim de verificar as perfeitas condições físicas e dos materiais que propiciem o início da votação, providenciando para que sejam sanadas eventuais deficiências.

Art.13. Na hora fixada no edital e estando tudo em ordem, o Presidente da Mesa declarará aberto o procedimento de votação.

Art.14. Somente poderão permanecer no recinto de votação os membros da mesa e no máximo dois fiscais de cada vez, assim como o eleitor, durante o tempo necessário à votação.

Art.15.  Cada eleitor, pela ordem de apresentação, depois de identificado, assinará a folha de presença, receberá a cédula, aberta e rubricada pelos membros da mesa e, em seguida, se dirigirá à cabine, assinalando na cédula, o nome de até, 05 (cinco) candidatos de sua preferência, dobrando a cédula e colocando-a na urna receptora.

Art.16. Na hora aprazada para o término da votação, não mais será permitida a entrada de eleitores no prédio e, em havendo no recinto eleitores que ainda não votaram, serão recolhidos os documentos dos mesmos, prorrogando-se os trabalhos até que todos os presentes no local de votação tenham votado.

Art.17. Encerrados os trabalhos de votação, será lavrada ata, dela constando o número de votantes e as ocorrências e/ou protestos oferecidos pelos eleitores e fiscais, se houver.

Art.18. Os protestos verbais serão tomados a termo, resumidamente, e os escritos anexados à ata.

IV – DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art.19. Após o término da votação, serão instaladas as juntas apuradoras, no Ginásio de Esportes Municipal de Vista Alegre do Alto, localizado na Rua Amazonas.

Art.20. Efetuada a contagem das cédulas de votação, o Presidente da Junta verificará se o número de cédulas coincide com o número de eleitores registrados na lista de votantes.

Art.21. Se o número de cédulas coincidirem com o número de votantes, será feita de imediato a contagem dos votos; caso contrário, a divergência será levada à consideração do Conselho.

Art.22. Na hipótese da cédula apresentar qualquer sinal, rasura ou dizeres que possam identificar o eleitor, o voto respectivo será anulado.

Art.23. Assiste ao eleitor o direito de formular qualquer protesto escrito ou verbal, perante a junta apuradora.

Art.24. Se houver protesto fundado em contagem errônea de votos ou vícios de cédula, ou mais de cinco nomes votados na mesma cédula, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até o final.

Art.25. Os protestos verbais constarão da ata de apuração e os escritos serão a ela anexados, para fins de análise do Conselho, juntamente com o Ministério Público, conforme a gravidade do caso.

Art.26. Da ata de apuração constarão também o dia e a hora da abertura e do encerramento dos trabalhos, o local onde funcionou a apuração, o número total de eleitores votantes e o resultado da apuração, com o número de votos atribuídos a cada candidato, e dos votos brancos e nulos.

Art.27. Todo o material do pleito será entregue ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo receber o parecer do Ministério Público, após o qual ficará sob a guarda do Conselho, durante 120 (cento e vinte) dias, para efeitos legais, podendo ser incinerado em seguida, salvante as atas, as quais farão parte permanente dos arquivos.

V – DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E DA POSSE

Art.28. Julgados os protestos, se houver, e estando em ordem o procedimento eleitoral, o Conselho proclamará eleitos os 10 (dez) primeiros candidatos mais votados, sendo os 05 (cinco) primeiros mais votados, para os cargos e os 05 (cinco) seguintes para servirem de suplentes, dando-se publicidade dos resultados.

Art.29. Na hipótese de empate será considerado eleito o candidato que tiver maior tempo de trabalho com crianças e adolescentes.

Art.30. A nomeação dos eleitos será formalizada por Ato do Prefeito Municipal, percebendo mensalmente o correspondente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, que serão pagos pelos cofres municipais, nos termos da lei.

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.31. O trabalho dos Conselheiros será considerado serviço relevante prestado ao Município, não sendo eles considerados servidores públicos e não gerando nenhum vínculo empregatício em relação ao Município.

Art.32. As funções dos Conselheiros estão reguladas pela legislação constitucional e infra-constitucional vigente, especialmente a Lei Municipal nº 1.002/97, e serão exercidas nos estritos termos dessa legislação.

                                    Art. 33. Os conselheiros suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração mensal proporcional aos dias que atuarem no órgão.

                                     § 1º - No caso da inexistência de membros suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, através da Comissão Especial Eleitoral, pelo período suficiente para completar o restante do mandato.

                   § 2º - No caso de vacância em algum cargo por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo, não havendo membro suplente que houver obtido o maior número de votos ou, caso não haja mais nenhum na lista, aplicar-se-á a regra do parágrafo anterior.

            § 3º Os membros suplentes serão ainda convocados, por ordem de classificação, em caso de afastamento dos conselheiros titulares para tratamento de saúde, desde que por período superior a 30 dias consecutivos.

                                  Art. 34.  A remuneração mensal, não gera vínculo de emprego do conselheiro tutelar com a Municipalidade, embora o obrigue ao cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

                                  Art. 35. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede própria, nos dias úteis, das 8 às 17 horas, e nos períodos noturnos, dias de finais de semana e feriados, em regime de plantão para atendimentos dos casos urgentes e das situações emergenciais.

                                  Art. 36.  Não será tolerada por parte dos candidatos a promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana, contravenham às posturas municipais ou qualquer ou restrição de direito, assim como transporte de eleitores mediante a utilização de veículos públicos ou particulares, e a promoção de “boca de urna”.

                                  Art.37. Os casos omissos do presente edital serão decididos, conforme o caso, pela Comissão Especial Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderão recorrer ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diante de situações mais complexas e de profunda indagação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vista Alegre do Alto,  9 de abril de 2019.

 

Marina Julião Robes

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e Adolescente

VISTA ALEGRE DO ALTO