Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

O que é o Siafic ?

O Siafic é um software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (quando houver) e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).

 

Qual o objetivo do Siafic ?

O objetivo é que todos que utilizem os recursos públicos dentro de cada esfera da Federação sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Qual a previsão legal para o Siafic ?

Até o dia 5 de maio de 2021, os gestores públicos de estados e municípios deverão disponibilizar aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, seus planos de ação voltados para a adequação de seus sistemas ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto nº 10.540, de 05/12/2020.

 

Qual é o prazo de implantação do Siafic?
O Siafic deverá estar implantado até o dia 01/01/2023. 

 

Perguntas e Respostas - Grupo Técnico nº 3 do Acordo de Cooperação Técnica

 

Legislação

Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020

Decreto Municipal nº 5.164 de 29 de Abril de 2021 - Plano de Ação Municipal